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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE

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Última atualização: 18 de Agosto de 2026 às 13:13
Este serviço destina-se à solicitação de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS, por meio de GARE, GNRE ou DARE.Nos termos da Portaria SRE n°84/22, a restituição somente poderá ser requerida por quem comprovar ter suportado o respectivo encargo financeiro ou, caso este tenha sido transferido a terceiros, mediante autorização expressa do responsável pelo ônus.Observações: No caso de restituição de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), consulte "ICMS - Solicitar Restituição de ICMS pago por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)";Antes de protocolar o pedido, verifique a possibilidade de autorregularização, prevista no artigo 63 do RICMS/SP. Quando a situação se enquadrar nessa hipótese, o pedido de restituição não será analisado, uma vez que existe procedimento próprio e simplificado para regularização pelo contribuinte;Nos casos de ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, o contribuinte poderá se creditar do valor, independentemente de autorização, até o limite de 1.000 (mil) UFESPs por documento fiscal, nos termos da Portaria SRE nº 84/2022;É possível solicitar a Transferência de crédito de recolhimento realizado por meio de DARE/SP que esteja em quarentena, nos casos em que o valor tenha sido recolhido indevidamente e ainda não tenha sido utilizado para quitação dos débitos correspondentes;
Pessoa Física ou Jurídica

  1. Solicitação no SIPET

    1. Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE"Preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    3. Onde fazer

      SIPET.

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750
(11)3 2434-441 (WhatsApp)

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.