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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE

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Última atualização: 28 de Outubro de 2025 às 17:34

Este serviço destina-se ao pedido de restituição de uma GARE, GNRE ou DARE em virtude de importância paga indevidamente a título de ICMS. 


Observações:

  1. Antes de solicitar a restituição, avalie a possibilidade de autorregularização, nos termos do art. 63 do RICMS/00, uma vez que, havendo enquadramento naquele normativo, o pedido será indeferido, por existir forma específica e simplificada de regularização, a cargo do próprio contribuinte.
  2. É possível solicitar a Transferência de crédito de recolhimento realizado por meio de DARE/SP que se encontra na quarentena, quando o contribuinte deseja transferir o valor recolhido indevidamente por meio de DARE/SP. Esse procedimento é cabível para os casos em que o recolhimento não esteja sendo utilizado para quitar os débitos corretos.
Pessoa Física ou Jurídica

  1. Solicitação no SIPET

      1. Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
      2. Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.


       


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      A lista de documentos consta no SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    3. Onde fazer

      SIPET.

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.


Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.