Isenção de IPTU por Motivos de Doenças de São José do Rio Preto

Proprietário/Compromissário/Fiduciante/Usufrutuário do Imóvel

1. Cadastro

   1. Cadastro

      Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   3. Duração do atendimento

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      Não estimado

   4. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Requerimento para a solicitação da isenção, preenchido e assinado;

Atestado médico original atualizado e datado, no qual conste: o nome e CPF do paciente, a doença e o CID (Classificação Internacional de Doenças) de que o contribuinte é acometido; No caso de CÂNCER, deverá constar também se o paciente já teve alta médica e a respectiva data, ou se pendente de alta, o tratamento ao qual o paciente está sendo submetido e qual a previsão de duração desse.

Cópia de exames médicos, clínicos e de imagem, atualizados que corroborem o atestado médico emitido;

Declaração do(a) contribuinte de que o imóvel para qual pretende o benefício é destinado à sua moradia e que não possui outro imóvel;

Declaração do(a) contribuinte de que a renda familiar é de até 3 (três) Salários Mínimos;

Comprovação de que é contribuinte do IPTU (proprietário, possuidor com ANIMUS DOMINI, ou titular do domínio útil);

Cópia da Certidão de Casamento, caso o(a) cônjuge seja o possuidor do imóvel para qual solicita a isenção;

Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento, do(a) dependente legal ou parente descendente ou ascendente, em linha reta de primeiro grau, para qual solicita a isenção;

Cópia da Certidão do Óbito ou Inventário relativo ao contribuinte, caso o(a) dono(a) do imóvel para qual solicita o benefício tenha falecido;

Cópia do comprovante de residência atualizado;

Cópia do carnê de IPTU do ano do pedido;

Cópia da Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Contribuintes portadores das doenças listadas abaixo, possuidores de um único imóvel destinado à sua moradia e cuja renda familiar seja de até 03 (três) Salários Mínimos: 1. Câncer em tratamento; 2. Alzheimer; 3. Parkinson; 4. Esclerose Múltipla; 5. Esclerose Lateral Amiotrófica. Também pode solicitar o contribuinte que resida com o cônjuge, dependente legal ou parente descendente ou ascendente, em linha reta de primeiro grau, que se encontre acometido por quaisquer das enfermidades relacionadas anteriormente, desde que a renda familiar se enquadre na situação informada acima e seja possuidor de um único imóvel. Caso o serviço seja solicitado por PROCURADOR, além da documentação específica, acima elencada, deverá juntar no requerimento os seguintes documentos: I - Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública; II - Cópia simples do RG e do CPF do procurador.Vídeo Explicativo: https://www.youtube.com/watch?v=J_oN2JIyDmw&t;=14s

Lei Complementar nº 96 - 29/12/1998:
Mais informações em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-do-rio-preto/lei-complementar/1998/10/96/lei-complementar-n-96-1998-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana#:~:text=DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20IMPOSTO%20SOBRE%20A%20PROPRIEDADE%20PREDIAL%20E%20TERRITORIAL%20URBANA.

Lei Complementar nº 573 - 21/09/2018:
Mais informações em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-do-rio-preto/lei-complementar/2018/58/573/lei-complementar-n-573-2018-estende-o-beneficio-de-isencao-de-iptu-para-os-casos-em-que-o-conjuge-dependente-legal-ascendente-ou-descendeste-em-linha-reta-de-primeiro-grau-encontrem-se-acometidos-por-c-ncer-alzheimer-parkinson-esclerose-multipla-ou-esclerose-lateral-amiotrofica-e-domicilie-com-possuidor-de-um-unico-imovel-destinado-a-sua-moradia-com-renda-familiar-de-ate-3-tres-salarios-minimos