Nota Fiscal Paulista - Transferir Créditos para Herdeiros

Transferir Créditos para Herdeiros

1. Antes de comparecer ao posto fiscal, consulte a situação do(a) falecido(a) e do(s) beneficiado(s) no CADIN ("Consulta Inscritos CADIN") e, caso existam pendências, faça a regularização da situação antes de solicitar a transferência. Para informações de como regularizar a situação no CADIN, sugerimos utilizar os canais de atendimento da SEFAZ.Caso não existam pendências do(a) falecido(a) e do(s) beneficiado(s) no CADIN, compareça ao Posto Fiscal com a documentação para protolocar o pedido.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Requerimento solicitando transferência de crédito de consumidor falecido para herdeiro(s) indicando Banco, Agência e Conta Corrente para onde os valores devem ser transferidos, no caso de existir mais de um herdeiro e não haver inventariante o requerimento deve conter os dados bancários de todos os herdeiros. A(s) assinatura(s) no requerimento deve(m) ser idêntica(s) ao do(s) documento(s) de identificação apresentado(s) no item 3.Original(is) e cópia(s) de documento(s) que contenha(m) a(s) informação(ões) da(s) conta(s) corrente(s). O interessado deve ser titular da conta corrente onde será creditado o valor cabível. Não poderá informar conta poupança, uma vez que o SIAFEM não permite transferências para este tipo de conta bancária.Original(is) e cópia(s) do(s) documento(s) de identificação do(s) solicitante(s), que deve(m) ser conferida(s) com o(s) original(is) e autenticada(s) pelo servidor ou cópia autenticada desses documentosOriginal(is) e cópia da certidão de óbito do falecido, que deve ser conferida com o original e autenticada pelo servidor.Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário e Partilha que contenha informação sobre os créditos da Nota Fiscal Paulista e, caso o interessado não possa deixar o documento original, uma cópia deve ser apresentada com o original para a devida conferência e autenticação. Se houver o prazo de validade para o Alvará Judicial, esta deverá ser verificada.Se não houver informação sobre os créditos da Nota Fiscal Paulista, deve ser apresentado sobrepartilha que informe os créditos da Nota Fiscal Paulista. Caso o interessado não possa deixar o documento original, uma cópia deve ser apresentada com o original para a devida conferência e autenticação.

3. Onde fazer

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   Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo de jurisdição do interessado

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado