Solicitar Baixa de Multa do Detran-SP no CADIN
O CADIN Estadual é um cadastro do Governo de São Paulo que reúne pessoas e empresas com dívidas vencidas junto a órgãos públicos estaduais. Quem está nesse cadastro pode ter restrições para receber benefícios, incentivos ou firmar contratos com o governo até que regularize seus débitos. O Detran-SP envia uma notificação prévia informando sobre a inclusão da multa no CADIN, para que o responsável possa quitar o débito e solicitar a baixa.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:
www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual
Etapa 2 - Informe seu CPF ou CNPJ e verifique a situação da pendência.
Etapa 3 - Se a situação estiver como Regularizada, não é necessário tomar outras providências.
Etapa 4 - Se a pendência continuar após sete dias do pagamento, confira se o número de inscrição no CADIN (campo AIIP) corresponde ao pagamento realizado.
Etapa 5 - Caso os dados estejam corretos e a baixa ainda não tenha ocorrido, prossiga para o próximo passo.
Etapa 6 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 7 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 8 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 9 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 10 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documento essencial:
- Comprovante de pagamento da multa quitada.
- Documento de identificação pessoal (RG ou CNH).
Documentos complementares:
- Comunicado de inclusão no CADIN enviado pelo Detran-SP.
- Procuração, caso a solicitação seja feita por representante legal.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica.
- Contrato social ou estatuto social, para empresas.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
2 dias úteis
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Documento essencial:
- Comprovante de pagamento da multa quitada.
- Documento de identificação pessoal (RG ou CNH).
Documentos complementares:
- Comunicado de inclusão no CADIN enviado pelo Detran-SP.
- Procuração, caso a solicitação seja feita por representante legal.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica.
- Contrato social ou estatuto social, para empresas.
Condições
Para multas de competência do Detran-SP, enviamos a notificação pelos Correios. Consideramos a notificação entregue 15 dias após a data de envio.
Para verificar a situação:
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda e utilize a opção “Consulta Comunicados”.
- Se a situação estiver como “Regularizada”, desconsidere o comunicado.
- Caso contrário, aguarde até 7 dias após o pagamento.
Se a baixa não ocorrer nesse prazo:
- Verifique se o pagamento está vinculado ao número correto no CADIN (campo AIIP).
- Confirme se a multa foi emitida pelo Detran-SP, e não por outro órgão.
Se estiver tudo correto e a pendência continuar, siga o passo a passo para solicitar a regularização.
Mais informações em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53455-19.09.2008.html
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l12799.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
