IPVA - Restituição de IPVA por Furto ou Roubo

Procedimentos

1. Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.

   Após as verificações iniciais, acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).

   
   

   Depois de acessar o sistema:

   1. Selecionar "Novo Pedido".
   2. Selecionar e preencher o formulário relativo ao pedido que você está fazendo:
   • Restituição do IPVA por furto e roubo;
   • Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA por Furto e Roubo dentro do Estado;
   • Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos.

   3. Quando o sistema solicitar, preencher corretamente as informações solicitadas e carregar cada um dos documentos.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   • RG e CPF do solicitante;
   • CRLV ou CRV;
   • Outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado;
   • Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;
   • Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;
   • Procuração, escritura pública ou alvará judicial, quando for o caso.
   • Comprovante bancário do pagamento.

   
   

3. Onde fazer

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   SIVEI - Sistema de Veículos

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado