Isenção de Imposto de Renda para Pensionistas Militares

Requerimento para Fins Diversos

Modelo de Laudo Pericial para Isenção de Imposto de Renda

Documento oficial com Foto

Doenças que podem dar direito à isenção

As doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, são:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira;
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave*;
• Neoplasia maligna;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Tuberculose ativa.

*Nos casos de hepatopatia grave, a isenção alcança apenas rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Documentos necessários

Quando o pedido for realizado pelo beneficiário

• Documentos médicos, como exames, laudos e declarações que contenham o diagnóstico e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID);
• Requerimento para Fins Diversos, devidamente preenchido e assinado. Para baixar o documento, acesse este link. 
• Documento de identificação do beneficiário com número de CPF e foto (CIN, RG, RNE, CNH, Passaporte, ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe). 

Quando o pedido for realizado por procurador

• Documentos médicos, como exames, laudos e declarações que contenham o diagnóstico e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID);
• Requerimento para Fins Diversos, devidamente preenchido e assinado. Para baixar o documento, acesse clique aqui.
• Procuração pública lavrada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses;
• Documento de identificação do procurador com número de CPF e foto (CIN, RG, RNE, CNH, Passaporte, ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe). 

Caso tenha realizado a perícia médica por meio do Hospital da Polícia Militar, o pensionista militar pode apresentar um laudo dessa instituição ao invés dos documentos médicos. 

Como realizar o pedido

Hospital da Polícia Militar

Caso deseje, é possível realizar o procedimento de isenção de imposto de renda para pensionistas militares do Estado de São Paulo por meio do Hospital da Polícia Militar. Para isso, siga o passo-a-passo abaixo. 

1. Entre em contato com a SPPrev por meio do teleatendimento, ligando para o número 0800 777 7738, e informe que é pensionista militar, e deseja realizar a perícia médica para isenção de Imposto de Renda no Hospital da Polícia Militar. 
2. A SPPrev enviará uma carta de apresentação para o HPM, permitindo que você seja atendido para a perícia neste local. 
3. Agende a sua perícia junto ao hospital. Caso tenha dúvidas sobre esse processo, consulte o Procedimento para agendamento de consulta médica no HPM clicando aqui. 
4. Compareça na data agendada, levando documentos pessoais, primeiros exames que identificaram a enfermidade, exames mais recentes e relatórios médicos relacionados à doença.
5. O laudo elaborado pela Junta Médica será encaminhado à SPPrev para processamento e posteriormente enviado ao interessado.

Atendimento presencial da SPPrev

Apresente o formulário correspondente ao seu benefício, devidamente preenchido, acompanhado da documentação exigida. Consulte os locais de atendimento da SPPrev clicando aqui. 

Envio pelos Correios

Por meio dos Correios, envie os formulários com firma reconhecida por semelhança em cartório e cópias autenticadas de todos os documentos necessários para a sede da SPPrev, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 – Sé – São Paulo/SP – CEP 01017-911.

Nos termos do Decreto nº 67.641/2023, a Administração Pública poderá exigir a apresentação dos documentos originais enviados para digitalização ou encaminhados eletronicamente. Os documentos pessoais originais enviados pelos Correios serão devolvidos ao remetente. A SPPrev não se responsabiliza por eventuais extravios ocorridos durante a devolução.