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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto
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ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto

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Última atualização: 1 de Outubro de 2026 às 14:46

Serviço destinado à emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) para pagamento de fração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que foi adiada no caso de uma doação com reserva de usufruto.

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Entregar Documentos via SIPET

      1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item "ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
      2. Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
      3. O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 
      4. O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      1. Número da Declaração de ITCMD referente à doação com reserva do usufruto
      2. Declaração de ITCMD referente à doação com reserva de usufruto e seu respectivo demonstrativo de cálculo
      3. Escritura pública ou instrumento particular no qual se estipulou a doação com reserva de usufruto
      4. ?Certidão de óbito do usufrutuário ou escritura pública de renúncia

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.