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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório

Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório

Última atualização: 14 de Abril de 2025 às 17:22

Destina-se à solicitação de acesso aos Relatórios de Fiscalizações, Apurações Preliminares e Processos Administrativos Sancionatórios; Após a concessão do acesso será possível a inclusão de documentos diretamente no expediente solicitado.

Agentes delegados e regulados
  1. Via SEI
      1. Acessar o portal SEI clique aqui
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Clínicas e Peritos” 
      5. Escolher a opção " DETRAN Delegados e Regulados: Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório”; 
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento Acessar P.A. Sancionatório” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar”
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      DETRAN - Requerimento Acessar P.A. Sancionatório 

      Procuração e carteira da ordem dos advogados do Brasil - digital (Documentos Complementares)   

    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis
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Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:

comprovar a condição de parte legítima no processo 

Onde solicitar: 

Via sei externo 


LEI N° 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.