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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório
Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório
Última atualização: 14 de Abril de 2025 às 17:22
Destina-se à solicitação de acesso aos Relatórios de Fiscalizações, Apurações Preliminares e Processos Administrativos Sancionatórios; Após a concessão do acesso será possível a inclusão de documentos diretamente no expediente solicitado.
Agentes delegados e regulados
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Via SEI
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- Acessar o portal SEI clique aqui.
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Clínicas e Peritos”
- Escolher a opção " DETRAN Delegados e Regulados: Clínicas e Peritos | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório”;
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento Acessar P.A. Sancionatório” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar”
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
DETRAN - Requerimento Acessar P.A. Sancionatório
Procuração e carteira da ordem dos advogados do Brasil - digital (Documentos Complementares)
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
comprovar a condição de parte legítima no processo
Onde solicitar:
Via sei externo
LEI N° 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.