RETIFICAÇÃO DE USUCAPIÃO
Usucapião: Reconhecimento do direito de propriedade a partir de um pedido administrativo reconhecido juridicamente.
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SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE USUCAPIÃO
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Recebimento do e-mail pelo servidor responsável.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
120 horas -
Prazo para concluir
Não estimado
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ANALISE
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Requer-se manifestação da Procuradoria do Estado sobre desinteresse do Estado em procedimento de Usucapião. Após análise da área, PGE elabora ofício resposta encaminhando-o diretamente para Registro de Imóveis.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
300 minutos -
Prazo para concluir
Não estimado
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Prenotação
Processo judicial
matrícula do imóvel ou transcrição ( e/ou memorial descritivo)
O Provimento CNJ 65/2017 em seu art. 15 §1º estabelece que não há obrigação da Fazenda em se manifestar em casos de desinteresse em procedimentos de usucapião. Isso já foi informado aos Registros de Imóveis através de nosso Ofício GPCAI 62/2023; no entanto, seguimos prestando o serviço em casos excepcionais, a pedido dos interessados (exemplo recorrente é o de interessado pessoa idosa, nossa manifestação de desinteresse acelera o procedimento).
Casos em anteriores há 2024 enviar e-mail para: atendimentopcai@sp.gov.br
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao190318.pdf
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
