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Prefeitura de Ourinhos - Secretaria de Finanças
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Parcelamento de débitos tributários de Ourinhos

Parcelamento de débitos tributários de Ourinhos

Última atualização: 15 de Abril de 2024 às 13:40

Parcele débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal de Ourinhos, inscritos ou não em Dívida Ativa.Principais tributos que podem ser parcelados:a) Tributos Imobiliários, como IPTU, ITBI, Taxa de Bombeiro, Taxa de Conservação de Vias, Taxa de Roçada e Contribuição de Melhorias.b) Tributos Mobiliários, como ISS movimento, ISS Fixo, Taxa de Fiscalização, Taxa de Publicidade e Taxa de Funcionamento em Horário especial.

Cidadão maior de 18 anos
Proprietário do Imóvel ou Representante Legal
Proprietário/Compromissário/Fiduciante/Usufrutuário do Imóvel
  1. CADASTRO/SOLICITAÇÃO
    1. Para parcelar vamos precisar atualizar o cadastro imobiliário. Será necessário apresentação de alguns documentos para que o setor de cadastro técnico realize a atualização antes de parcelarmos.

    2. Quanto custa

      Não tem taxa para solicitar o serviço!Mas se precisar emitir a matrícula do imóvel no atendimento, será cobrado a taxa de R$ 18,74.Se desejar, pode pagar também a 1ª parcela no ato do parcelamento.Pra pagar, aceitamos cartão de débito do Banco do Brasil e dinheiro.
        Valor
        R$ 19.58 reais
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      PRESENCIAL

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      10 dia(s)

CPF


RG (Registro Geral)


Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.


Matricula do imóvel atualizada


comprovante de propriedade - iptu, contrato de compra e venda, escritura, E documentos pessoais.


Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)
O valor total é de R$ 19.58

Certidão de Matrícula Atualizada do imóvel no nome do proprietário/requerente expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis fica localizado na RUA CARDOSO RIBEIRO, 630. (14) 3325-1595 . Caso o convênio municipal esteja ativo pode ser emitida por pagamento de taxa correspondente no atendimento (Somente MATRÍCULA)Na hipótese da inexistência de inventário/arrolamento, poderá o cônjuge, descendente ou ascendente, aderir ao parcelamento dos débitos tributários dos bens deixados pelo de cujus, desde que apresente os seguintes documentos: I - cópia da certidão de óbito do contribuinte falecido;II - cópia do Registro Geral (RG) ou certidão de nascimento do requerente;III - cópia do CPF do requerente;IV - cópia da certidão de casamento do requerente;V - cópia da matrícula/transcrição do imóvel ;VI - termo de anuência dos demais herdeiros, com o reconhecimento de firma das assinaturas, admitindo-se a apresentação na forma digitalizada.Os débitos tributários do sujeito passivo oriundos de imóveis objeto de inventário/arrolamento poderão ser parcelados desde que atendidos os seguintes requisitos:I - pedido expresso assinado pelo inventariante;II - cópia do termo de inventariante/nomeação de inventariante;III - cópia da certidão de óbito;IV - cópia da matrícula do(s) imóvel(s);V - cópia das primeiras/últimas declarações, se houver;VI - cópia do formal de partilha ou carta de adjudicação, se houver.Na impossibilidade de apresentação de alguns documentos relacionados nos incisos I a VI do caput, o parcelamento será considerado como realizado por terceiro.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Ourinhos - Secretaria de Finanças

Unidades Prestadoras

Unidade Poupatempo Ourinhos
Rua Cardoso Ribeiro, 970 - Vila Boa Esperança, Ourinhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00- Sábado 9:00 às 13 horas.