Solicitar desvinculação de débitos ou baixa permanente de veículos leiloados por outros órgãos públicos
Procedimento necessário para solicitar a desvinculação de débitos ou a baixa de permanente para veículos que foram leiloados por outros órgãos públicos
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Faça pela internet
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- Acesse o Portal SEI – Clique aqui.
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento".
- Escolha a opção "Processo novo".
- No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando a palavra-chave "Veículos".
- Selecione a opção correspondente:
- "DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos veículo com arrematação em leilão de outros órgãos"
- "DETRAN Veículos: Solicitar baixa permanente de veículo leiloado por outros órgãos públicos"
- Preencha todos os campos do formulário correspondente:
- "DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros"
- "Formulário DETRAN - Requerimento baixa leilão outros órgãos"
- Anexe a documentação exigida.
- Aperte o botão "Peticionar".
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Requerimento preenchido pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável – Digital
Em caso de leilão da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD
No caso de desvinculação de débitos:
- Edital
- Carta de arrematação
- Ofício judicial decretando o perdimento
- Planilha preenchida em formato .xls
No caso de baixa permanente:
- Edital
- Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação”
- Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado)
- Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls
No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão:
- Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui
- Edital
No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão:
- Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui
- Edital
Em caso de leilão da Receita Federal do Brasil – RFB
No caso de desvinculação de débitos:
- Guia de licitação (Carta de Arrematação)
- Ofício que decretou o perdimento
- Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls
Em caso de leilão judicial
No caso de desvinculação de débitos:
- Carta de arrematação judicial (deverá ter o endereço completo ou um comprovante de endereço do arrematante anexado).
- Lista dos veículos - planilhas preenchidas em formato .xls
- Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda
- Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos
Em caso de leilão de prefeituras e outros órgãos públicos
No caso de desvinculação de débitos:
- Edital
- Carta de arrematação
- Laudo de originalidade ou vistoria
- Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls
- Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda
- Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos
No caso de baixa permanente:
- Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação”
- Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado)
- Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls
No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão:
- Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui
- Edital
No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão:
- Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui
- Edital
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Condições:
- O veículo deve ser proveniente de leilão.
- O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.
- O veículo não pode ter restrições criminais ou RENAJUD’s (restrições judiciais).
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.