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Solicitar Baixa/Desvinculo de Veículo Leiloado Externo

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Última atualização: 4 de Junho de 2025 às 14:36

O que é

É o serviço que permite solicitar a baixa permanente ou a desvinculação de débitos de veículos leiloados por outros órgãos públicos, como prefeituras, Receita Federal ou em leilões judiciais. O procedimento deve ser feito pelo responsável legal, após a regularização da situação do veículo. A solicitação é necessária para atualizar os dados no sistema do Detran-SP e permitir a destinação final do veículo.

Público

Leiloeiro

Representante do órgão que realizou o leilão

Arrematantes - caso o veículo tenha sido adquirido em leilão judicial ou pela RFB.

Como fazer

Passo a passo:
1. 1. Acesse o Portal SEI – Clique aqui.
  2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento".
  3. Escolha a opção "Processo novo".
  4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando a palavra-chave "Veículos".
  5. Selecione a opção correspondente:
  6. "DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos veículo com arrematação em leilão de outros órgãos"
  7. "DETRAN Veículos: Solicitar baixa permanente de veículo leiloado por outros órgãos públicos"
  8. Preencha todos os campos do formulário correspondente:
  9. "DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros"
  10. "Formulário DETRAN - Requerimento baixa leilão outros órgãos"
  11. Anexe a documentação exigida.
  12. Aperte o botão "Peticionar".
2. Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
3. Documentação necessária
  - Requerimento preenchido pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável – Digital
  Em caso de leilão da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD
  
  No caso de desvinculação de débitos:
  - Edital
  - Carta de arrematação
  - Ofício judicial decretando o perdimento
  - Planilha preenchida em formato .xls
  No caso de baixa permanente:
  - Edital
  - Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação”
  - Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado)
  - Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls
  No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão:
  - Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui
  - Edital
  No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão:
  - Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui
  - Edital
  Em caso de leilão da Receita Federal do Brasil – RFB
  
  No caso de desvinculação de débitos:
  - Guia de licitação (Carta de Arrematação)
  - Ofício que decretou o perdimento
  - Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls
  Em caso de leilão judicial
  No caso de desvinculação de débitos:
  - Carta de arrematação judicial (deverá ter o endereço completo ou um comprovante de endereço do arrematante anexado).
  - Lista dos veículos - planilhas preenchidas em formato .xls
  - Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda
  - Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos
  Em caso de leilão de prefeituras e outros órgãos públicos
  No caso de desvinculação de débitos:
  - Edital
  - Carta de arrematação
  - Laudo de originalidade ou vistoria
  - Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls
  - Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda
  - Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos
  No caso de baixa permanente:
  - Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação”
  - Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado)
  - Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls
  No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão:
  - Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui
  - Edital
  No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão:
  - Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui
  - Edital
4. Duração do atendimento
  
  Não estimado
5. Prazo para concluir
  
  3 dias úteis

Documentação necessária

Requerimento preenchido pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável – Digital

Planilha preenchida

Quanto tempo leva

Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

Condições:

O veículo deve ser proveniente de leilão.
O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.
O veículo não pode ter restrições criminais ou RENAJUD’s (restrições judiciais).

Legislação

Instrução Normativa SRF nº 28/94:
Mais informações em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15163

Art. 119 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Não atendemos esse serviço presencialmente.