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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Nova Via do CRV com Restrição Tributária Ativa

Solicitar Nova Via do CRV com Restrição Tributária Ativa

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Última atualização: 26 de Maio de 2026 às 19:37

Este serviço permite solicitar a emissão da 2ª via do Certificado de Registro do Veículo (CRV), alteração de dados ou inclusão de gravame em veículos registrados no Estado de São Paulo que possuam restrição tributária ativa. A restrição tributária é um bloqueio no cadastro do veículo relacionado a benefício fiscal ou tributário concedido ao proprietário. Enquanto a situação não for regularizada ou autorizada pelo órgão responsável, as solicitações deverão ser realizadas por meio deste serviço.

• Procurador
• Representante Legal
• Despachante
• Proprietário.
  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
      • No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios

      • Se estiver representando outra pessoa ou empresa, marque “Representação” antes de preencher.


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      • Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.


      Etapa 4 - Finalize o envio

      • Clique em “Continuar” para concluir.


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Após o envio, acompanhe sua solicitação na área autenticada do Portal Detran-SP.

      Quanto custa


      Taxa para emissão de 2ª via do CRV
        Valor
      Veículo licenciado no ano vigente
        Valor

        R$ 295,83

      Veículo não licenciado no ano vigente
        Valor

        R$ 469,91

    2. Documentação necessária


      Documentação obrigatória

      • Laudo de vistoria veicular aprovado (ECV).
      • Comprovante digitalizado do pagamento da taxa de emissão da 2ª via do CRV.
      • CRV antigo (modelo físico), quando houver.
      • Declaração de ausência de documentos, em caso de extravio.
      • Comprovante de endereço, apenas quando houver mudança dentro do mesmo município.


      Documentos adicionais conforme o tipo de alteração

      Cor / Envelopamento

      • O veículo deve estar com a nova cor no momento da vistoria.


      Espécie “coleção”

      • Certificado de originalidade em nome do proprietário.


      Motorcasa

      • CSV obrigatório (Resolução Contran nº 743/2018).
      • Vedado transporte externo de carga/bagagem.
      • Permitido apenas para caminhonete, camioneta, ônibus, micro-ônibus e utilitários.
      • Sujeito à homologação na Senatran.


      Basculamento / Blindagem / Suspensão

      • Basculamento e blindagem: anexar CSV.
      • Suspensão: anexar nota fiscal.
      • Blindagem segue regras específicas de registro e transferência.


      Carroceria, reencarroçamento e plataforma

      • Veículos fabricados após 07/05/2002: CAT + nota fiscal.
      • Veículos fabricados antes de 07/05/2002: nota fiscal ou declaração de origem do equipamento.


      Mudança de combustível

      • CSV da alteração.
      • Para GNV: nota fiscal de instalação ou declaração com firma reconhecida, e identificação do instalador no CSV.


      Transformação

      • CAT emitido após 01/01/2010.
      • CCT para CATs entre 01/01/2010 e 24/03/2016.
      • Transformações devem seguir Resolução Contran nº 958/2022 e Portaria Senatran nº 357/2022.


      Reserva de domínio (entre particulares)

      • Recibo de quitação com firma reconhecida do financiador.


      Outros casos específicos

      • Alterações de chassi, motor, acessibilidade, quantidade de passageiros, entre outras, podem exigir documentação adicional.


      Representantes

      • Pessoa jurídica: Contrato social ou documento equivalente (digitalizado).
      • Procurador: Procuração nato-digital ou digitalizada com firma reconhecida.
      • Advogados: dispensa reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.
      • Despachante credenciado: Informar o número do CRDD/SP no peticionamento.
      • Documento obrigatório em caso de representação: Documento de identificação do proprietário (digitalizado ou nato-digital)


    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Documentação obrigatória

  • Laudo de vistoria veicular aprovado (ECV).
  • Comprovante digitalizado do pagamento da taxa de emissão da 2ª via do CRV.
  • CRV antigo (modelo físico), quando houver.
  • Declaração de ausência de documentos, em caso de extravio.
  • Comprovante de endereço, apenas quando houver mudança dentro do mesmo município.

Documentos adicionais conforme o tipo de alteração

Cor / Envelopamento

  • O veículo deve estar com a nova cor no momento da vistoria.

Espécie “coleção”

  • Certificado de originalidade em nome do proprietário.

Motorcasa

  • CSV obrigatório (Resolução Contran nº 743/2018).
  • Vedado transporte externo de carga/bagagem.
  • Permitido apenas para caminhonete, camioneta, ônibus, micro-ônibus e utilitários.
  • Sujeito à homologação na Senatran.

Basculamento / Blindagem / Suspensão

  • Basculamento e blindagem: anexar CSV.
  • Suspensão: anexar nota fiscal.
  • Blindagem segue regras específicas de registro e transferência.

Carroceria, reencarroçamento e plataforma

  • Veículos fabricados após 07/05/2002: CAT + nota fiscal.
  • Veículos fabricados antes de 07/05/2002: nota fiscal ou declaração de origem do equipamento.

Mudança de combustível

  • CSV da alteração.
  • Para GNV: nota fiscal de instalação ou declaração com firma reconhecida, e identificação do instalador no CSV.

Transformação

  • CAT emitido após 01/01/2010.
  • CCT para CATs entre 01/01/2010 e 24/03/2016.
  • Transformações devem seguir Resolução Contran nº 958/2022 e Portaria Senatran nº 357/2022.

Reserva de domínio (entre particulares)

  • Recibo de quitação com firma reconhecida do financiador.

Outros casos específicos

  • Alterações de chassi, motor, acessibilidade, quantidade de passageiros, entre outras, podem exigir documentação adicional.

Representantes

  • Pessoa jurídica: Contrato social ou documento equivalente (digitalizado).
  • Procurador: Procuração nato-digital ou digitalizada com firma reconhecida.
  • Advogados: dispensa reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.
  • Despachante credenciado: Informar o número do CRDD/SP no peticionamento.
  • Documento obrigatório em caso de representação: Documento de identificação do proprietário (digitalizado ou nato-digital)

Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Condições


  • O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo;
  • Possuir restrição tributária vigente;
  • Não possuir restrições judiciais;
  • Não possuir queixa criminal ativa.


Atenção!


Se a restrição de benefício tributário estiver vencida, solicite a retirada por meio do serviço próprio: Retirar ou Corrigir Bloqueio por Benefício Tributário .

A restrição tributária impede a transferência de propriedade do veículo enquanto estiver vigente.


Decreto Estadual nº 50.97/2006:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec50977.aspx
Convênio ICMS 64/2006:
Mais informações em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2006/CV064_06
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Art. 123, 124 e 128:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.