Pedir Vistas em Processo do Respeito à Vida
É o serviço que permite solicitar acesso (vistas) aos autos de processos administrativos vinculados aos convênios firmados no âmbito do Programa Respeito à Vida, gerenciado pelo Detran-SP. A solicitação deve ser feita por partes interessadas ou instituições envolvidas, com base nos princípios da transparência e do controle social.
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Via SEI Externo
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- Clique no botão “Iniciar Serviço”.
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”.
- Selecionar a opção “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Solicitar Vistas”.
- Escolher a opção "DETRAN Administração: Solicitar Vistas em Processo do Programa Respeito à Vida”.
- Preencher todos os campos do formulário.
- Preencha o modelo de documento “Requerimento de Vista de Processo PRV” presente no formulário.
- Apertar o botão “Peticionar”.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Em todos os casos:
- Requerimento de Vista de Processo PRV.
Pessoa física:
- Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
Pessoa jurídica:
- Órgão ou entidade da Administração Pública
- Lei que criou ou autorizou o órgão.
- Decreto de organização (se houver).
- Estatuto ou contrato social (se for o caso).
- Documento que comprove a nomeação, eleição ou admissão do responsável.
Sociedade empresária
- Contrato social registrado na Junta Comercial.
- Documento que comprove quem são os administradores.
Sociedade simples
- Contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Documento que comprove quem são os administradores.
Sociedade cooperativa
- Ata de fundação e estatuto aprovados em assembleia, registrados na Junta Comercial.
- Documentos que comprovem a eleição ou designação dos administradores.
- Registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras.
Empresário individual
- Registro na Junta Comercial da cidade onde está sediado.
Microempreendedor Individual (MEI)
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- A aceitação depende da verificação do certificado no site oficial:
- ?? gov.br/empresas-e-negocios
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Contrato Social
Procuração
OAB
DETRAN - Requerimento de Vista de Processo PRV
Caixa de aviso:
Atenção!
O não envio dos documentos essenciais e o NÃO preenchimento dos campos obrigatórios do requerimento acarretarão no indeferimento da solicitação.
Condições:
- Informar dados específicos do processo, como: Número do processo, convênio ou identificação suficiente para localizar os autos.
- A solicitação deve ser justificada e conter identificação do solicitante.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68347-29.02.2024.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64293-18.06.2019.html#:~:text=Institui%20programa%20denominado%20Respeito%20%C3%A0,tr%C3%A2nsito%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66673-19.04.2022.html#:~:text=Do%20Objeto,%C3%A9%20parte%20integrante%20deste%20instrumento.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
