Solicitar anuência de georreferenciamento - PCAI - PGE - SP

Como fazer?

1. Enviar a documentação em PDF, em uma única mensagem, para o e-mail protocolopcai@sp.gov.br.? O setor cadastrará um processo SEI que será encaminhado ao Departamento de Geoprocessamento para manifestação após consultados os órgãos estaduais competentes. A resposta do processo será enviada para o interessado por e-mail.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   • Requerimento direcionado à PCAI explicando o motivo da solicitação;
   • procuração com reconhecimento de firma do(a) proprietário(a), caso o solicitante não seja proprietário(a) do imóvel;
   • perímetro do levantamento georreferenciado conforme Lei Federal 6.015/1973, projeção Universal Transversa de Mercator e sistema Datumb SIRGAS 2000 (em arquivos digitais shp, dbf, shx ou prj); ou
   • perímetro do levantamento georreferenciado do tipo CAD (dwg);
   • mapa de levantamento georreferenciado em formato PDF, com resolução gráfica adequada a leitura de detalhes;
   • memorial descritivo;
   • identificação e ART do profissional que confeccionou o levantamento georreferenciado para o interessado;

   certidão de matrícula ou transcrição do imóvel, com indicação dos confrontantes

3. Onde fazer

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   protocolopcai@sp.gov.br

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   20 dias corridos