Crédito acumulado de ICMS - Transferência entre empresas não interdependentes

Iniciar

Última atualização: 17 de Março de 2025 às 14:47

O que é

Solicitar autorização para transferir crédito a empresa não interdependente

Empresas privadas, públicas e mistas

O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.

Representante legal da empresa (sócio ou procurador)

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Solicitar autorização para transferir crédito a empresa não interdependente

Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx

Digital

Site: acessar

0800-0170110

(11) 2930-3750

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Não atendemos esse serviço presencialmente.