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IPVA - Isenção Táxi/Moto-Táxi
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IPVA - Isenção Táxi/Moto-Táxi

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Última atualização: 5 de Março de 2026 às 12:08
A isenção de IPVA para táxi e moto-táxi é um benefício previsto na Lei 13.296/2008.Com esse benefício, você não paga o IPVA do veículo usado na atividade de transporte de passageiros, como táxi ou moto-táxi, desde que cumpra os requisitos legais.Para táxi, a isenção pode ser concedida automaticamente na maioria dos casos, quando o veículo é 0 km. Se a isenção não aparecer automaticamente, você deve fazer o pedido no SIVEI. Para veículo usado (como quando um taxista compra o veículo de outro taxista), o pedido sempre é necessário.Para moto-táxi, a isenção sempre precisa ser solicitada no SIVEI.
Taxistas
Mototaxistas

  1. Como usar este serviço

    1. 1. Verifique se a isenção já foi concedidaAcesse a consulta de certidão de isenção no portal.Se a certidão estiver disponível, você não precisa fazer o pedido no Sivei.2. Se a isenção não aparecer na consulta, acesse o SiveiEntre no Sivei – Sistema de Veículos no portal da Sefaz.Você pode acessar com certificado digital ou com sua conta Gov.br.3. Envie o pedidoApós entrar no sistema:Selecione “Novo Requerimento”.Escolha o formulário “Taxista”.Preencha os dados solicitados.Carregue os documentos quando o sistema pedir.Envie o pedido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      A lista de documentos necessários para o pedido está logo abaixo.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
  • RG e CPF do solicitante;
  • CNPJ, se o solicitante for MEI;
  • Documento que comprove que você exerce atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (taxi). Esse documento deve ser fornecido por órgão municipal competente;
  • Se Veículo Zero Km, Nota Fiscal ou Danfe de aquisição e requerimento do registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, coma etiqueta da placa do veículo;??
  • Procuração, se for o caso.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
É importante saber:a isenção pode ser dada a apenas um veículo por proprietário, independente do motivo da isenção.se você já tem isenção, e fizer um novo pedido para outro veículo, a isenção anterior será baixada (encerrada) com o deferimento (conclusão/aceitação) do novo pedido.Quando a isenção de um veículo é baixada (encerrada), é cobrado IPVA sobre este veículo, proporcional aos meses que faltam para terminar o ano. Consulte os débitos.A condição se aplica também às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.Quando há comunicação de vendas ou transferência a baixa (encerramento) da isenção é automática.Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 9.503/1997 - CTB:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800170110
(11) 29303750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.