Crédito acumulado de ICMS - Apropriação - Documentos (SIPET)

Peticionar via SIPET

1. Após registrar pedido no sistema e-CredAc o contribuinte deve peticionar via Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Pedido de apropriação de crédito acumulado – Apuração simplificada (Portaria CAT 207/09) ou pelo custo (Portaria CAT 83/2009). Lista de documentos:?Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAcVia em PDF do Resumo da Geração do Crédito Acumulado do ICMS, obtido no sistema e-CredAc?Apropriação de crédito acumulado - crédito outorgado (Portaria CAT 120/2013)Apropriação de créditos acumulados de ICMS cuja geração se dê, exclusivamente, em razão de crédito outorgado calculado sobre o valor das operações de saída (Art. 4º da Portaria CAT 120/2013). Lista de documentos:Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAcVia em PDF do Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado – DGCARelação dos documentos fiscais que ampararam as saídas geradoras do crédito acumulado objeto do pedido.??Apropriação de crédito acumulado recebido em transferência (Art. 81 do RICMS/00)Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc;Outros documentos , conforme o caso;

3. Duração do atendimento

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   30 minutos

4. Prazo para concluir

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   3 dias úteis