1. Peticionar via SIPET

   1. Após registrar pedido no sistema e-CredAc o contribuinte deve peticionar via Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Pedido de apropriação de crédito acumulado – Apuração simplificada (Portaria CAT 207/09) ou pelo custo (Portaria CAT 83/2009). Lista de documentos:?

      • Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc
      • Via em PDF do Resumo da Geração do Crédito Acumulado do ICMS, obtido no sistema e-CredAc?

      
      

      Apropriação de crédito acumulado - crédito outorgado (Portaria CAT 120/2013)

      Apropriação de créditos acumulados de ICMS cuja geração se dê, exclusivamente, em razão de crédito outorgado calculado sobre o valor das operações de saída (Art. 4º da Portaria CAT 120/2013). Lista de documentos:

      • Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc
      • Via em PDF do Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado – DGCA
      • Relação dos documentos fiscais que ampararam as saídas geradoras do crédito acumulado objeto do pedido.?

      
      

      ?Apropriação de crédito acumulado recebido em transferência (Art. 81 do RICMS/00)

      • Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc;
      • Outros documentos , conforme o caso;

   4. Duração do atendimento

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      30 minutos

   5. Prazo para concluir

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      3 dias úteis

Para solicitar a apropriação de crédito acumulado, em regra, o contribuinte deve:

• Elaborar arquivo digital demonstrando a geração do crédito. Há duas sistemáticas de apuração: método simplificado, conforme Portaria CAT 207/2009, ou método do “custo real", disciplinado pela Portaria CAT 83/2009. O contribuinte deve observar a singularidade de cada método e fazer a opção
• Transmitir o arquivo. Após acolhido, registrar o pedido de apropriação no sistema e-CredAc;
• Peticionar no Sistema de Peticionamento Eletrônico da SEFAZ - SIPET;

Observações:

• O pedido será decidido antecipadamente nos casos previstos na Portaria SRE 65/2023. Nos demais casos, o pleito será submetido à verificação fiscal;
• Autorizado o crédito, o contribuinte efetuará o lançamento na apuração e o crédito será disponibilizado na conta corrente, podendo ser utilizado nas formas dos artigos 73, 78, 79 e 84, II do RICMS/00.
• Para atender à notificação no andamento do processo ou para recorrer da decisão do pedido de apropriação, o contribuinte deve peticionar pelo SIPET.