Registrar pedido de exercício de direito como titular de dados

Como fazer

1. ·               Acessar a Plataforma Fala.sp.gov.br, com seu GOV.br, escolher a manifestação solicitação de providência e o assunto  LGPD.

   ·               O interessado precisa ser o titular de dados. Se for procurador do titular de dados, deve juntar todos os documentos que o comprovem.

   ·               Especificar  em seu pedido os direitos que pretende exercer, de acordo com a LGPD, e os direitos devem ser relativos a PGE como Controladora de Dados.

   ·               Serão analisadas as   hipótese legal que permitam a limitação ou o impedimento do direito legal de exercício do direito do interessado.

   ·              O interessado receberá sua resposta pela plataforma.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

3. Onde fazer

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   fala.sp.gov.br

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   30 dias corridos