Acessar Processos e Relatórios da Estampadora
Serviço destinado à solicitação de acesso a Relatórios de Fiscalização, Apurações Preliminares e Processos Administrativos Sancionatórios relacionados à atividade de estampadoras de placas veiculares.
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1 - Clique em “Iniciar”
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documento principal:
- Requerimento “Acessar Processo Administrativo Sancionatório”.
Documentos complementares (se aplicável):
- Procuração (em nome do representante legal ou advogado);
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em formato digital, caso o solicitante seja advogado.
Observação:
É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para que o acesso seja autorizado.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
2 dias úteis
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Requerimento Acessar P.A. Sancionatório (Modelo do Requerimento está disponível dentro do SEI junto ao serviço em questão)
Procuração e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - digital (Documentos complementares, apenas se o serviço for solicitado por terceiros)
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.
Condições:
Apresentar documentação que comprove ser parte legítima no processo (interessado direto ou representante legal da empresa).
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
