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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Requerer regularização de dénitos inscritos estaduais

Requerer regularização de dénitos inscritos estaduais

Última atualização: 20 de Agosto de 2024 às 11:48

Serviço gratuito de requerimento para regularizar dos débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria do Estado

Qualquer interessado pessoa física
Qualquer interessado pessoa jurídica
  1. Como fazer
    1. Preencha o pedido de regularização do seu débito utilizando o modelo existente na aba requerimento, do portal do contribuinte.

      Junte os documentos exigidos no modelo escolhido e envie para o endereço eletrônico pfatendimento@sp.gov.br.

      Seu pedido será analisado e decidido de forma gratuita, sem o pagamento de taxas.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Os documentos exigidos para o respectivo pedido de regularização de débito estão listados no modelo específico de requerimento, na aba requerimento, do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Imediato
    5. Prazo para concluir

      60 dias úteis
Esse serviço é feito em até 1 Hora(s)
Este serviço é gratuito.

Consulte o manual requerimento , na aba Dúvidas do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br


Manual de requerimentos de regularização da Dívida Ativa:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual-Requerimentos.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Redes Sociais

Orgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.