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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Certidão de regularidade fiscal estadual
  • Certidão de regularidade fiscal estadual

Certidão de regularidade fiscal estadual

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Última atualização: 26 de Abril de 2025 às 01:37

É o serviço que possibilita ao interessado emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal, seja por meio de uma certidão negativa de débitos ( não há nenhuma pendência fiscal na data em que foi emitida) ou uma certidão positiva com efeito de negativa ( o interessado tem débitos suspensos, parcelados ou com garantias integrais que permitam a sua regularidade, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional).

Qualquer interessado pessoa física
Qualquer interessado pessoa jurídica

  1. Como fazer

    1. Acesse o endereço eletrônico https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf  e digite o CNPJ base   ou o CPF de uma pessoa física a ser pesquisado.

      Se o interessado não tiver débitos, obterá a certidão negativa de débitos. Caso tenha débitos , deverá preencher o pedido de certidão positiva com efeito de negativa presente na aba e-CRDA, no site,  e protocolá-lo no endereço eletrônico pge-cepenfiscal@sp.gov.br.

    2. Quanto custa
      Há taxas para certidão positiva com efeito de negativa
        Valor

        Este serviço é gratuito para certidões negativas. Para certidões positivas com efeito de negativas a taxa do serviço está prevista na Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013

      Há taxas para certidão positiva com efeito de negativa
        Valor

        Este serviço é gratuito para certidões negativas. Para certidões positivas com efeito de negativas a taxa do serviço está prevista na Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013

    3. Documentação necessária

      Os documentos exigidos para o respectivo pedido de regularização de débito estão listados no modelo específico de requerimento, na aba requerimento, do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br

    4. Onde fazer

      Acesse o endereço eletrônico https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf  e digite o CNPJ base   ou o CPF de uma pessoa física a ser pesquisado.

    5. Duração do atendimento
      Imediato
    6. Prazo para concluir
      10 dias corridos

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Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Consulte o manual requerimento , na aba Dúvidas do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br


DECRETOS E RESOLUÇÕES:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/legislacao/decretoResolucao.jsf
Manual de Certidões de Regularidade da PGE de São Paulo:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_de_Certidao_de_Debitos.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)3372-6405
pge-cepenfiscal@sp.gov.br

Redes Sociais

Orgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.