99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
C9F72055-0203-4B67-98DC-B1620D7F665A
Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior

Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior

Última atualização: 1 de Dezembro de 2023 às 12:58

Pedido de restituição de IPVA ou multas por infração à legislação de trânsito motivado por pagamento indevido ou a maior.Solicitação de restituição do pagamento em duplicidade quando a restituição não estiver disponível no Banco do Brasil.

A pessoa que comprove ter pagado o IPVA
O proprietário do veículo que constar na data em que o imposto foi devido
Pessoa autorizada, com a apresentação do alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública
  1. Consulte seus débitos
    1. Verifique se você tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF. Havendo débitos, a restituição (devolução) não será feita.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      2) https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/default.aspx

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
  2. Login no sistema SIPET
    1. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
  3. Seleção do serviço desejado
    1. Clique em IPVA e depois em Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
  4. Preenchimento dos dados solicitados
    1. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
  5. Acompanhamento do pedido
    1. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
CPF;
RG (Registro Geral);
Declaração de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP expedida pela JARI/Detran;
Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária;
Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal;
Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.

A restituição caberá à pessoa que constar como proprietária do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data do fato gerador do imposto ou da infração que ensejou a multa.A restituição do IPVA poderá ser feita a quem comprove haver assumido o encargo financeiro ou estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, no caso de transferência do crédito a terceiro.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Poupatempo Mauá
Av. Antonia Rosa Fioravanti, S/N - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, S/N - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Limeira
Avenida Carlos Kuntz Busch, S/N - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, S/N - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Lapa
Rua do Curtume, s/n - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo Amaro
Rua Amador Bueno, S/N - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Sé
Rua do Carmo, s/n - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Campinas Shopping
Rua Jacy Teixeira Camargo, S/N - Jardim do Lago, Campinas - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, S/N - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Cidade Ademar
Av. Cupecê, S/N - Jd. Miriam, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo André
Rua Giovanni Battista Pirelli, S/N - Vila Homero Thon, Santo André - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Piracicaba
Praça José Bonifácio, S/N - Centro, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, S/N - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Sertãozinho
Rua Jordão Borghetti, S/N - Jd. São José, Sertãozinho - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Assis
Rua José Vieira da Cunha e Silva, S/N - Vila São Jorge, Assis - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, S/N - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo São José dos Campos
Rua Andorra, S/N - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Osasco
Avenida Hilário Pereira de Souza, S/N - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Diadema
Rua Amélia Eugênia, S/N - Centro, Diadema - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.