Portal de Precatórios-Informe de rendimento de OPV
Consultar Informe de Rendimento do Imposto de Renda relativo ao pagamento de Obrigações de Pequeno Valor.
Os pagamentos de precatórios e seus acordos são feitos pelo Tribunal de Justiça.
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Como fazer?
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Ingressar no portal www.attus.pge.sp.gov.br/portal/login, por meio do GOV.BR do credor ou procurador cadastrado.
Escolher a opção Demonstrativo de Informe de Rendimentos.
Solicitar informe de Imposto de Renda de precatórios ao Tribunal de Justiça, setor DEPRE, no telefone 113489-6772.
Caso precise retificar o cadastro, deve-se encaminhar um e-mail para precatoriospgeatendimento@sp.gov.br
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Imediato
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Informes de rendimentos de valores pagos pela PGE (exclusivamente para requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor) devem ser obtidos por intermédio do portal www.attus.pge.sp.gov.br/portal/login.
Informes de imposto de renda e previsão de pagamento de precatórios devem ser obtidos junto ao Tribunal que os expediu.
Informações processuais devem ser obtidas junto ao advogado do processo.
Contato pelo e-mail precatoriospgeatendimento@sp.gov.br.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63153-16.01.2018.html
Mais informações em: https://www.portalcms.pge.sp.gov.br/pge/servicos-ao-cidadao/legislacao-aplicavel
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69325-22.01.2025.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
