1. Via SEI

   1. 1. Acesse o Portal SEI – Clique aqui. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento". 
      3. Escolha a opção "Processo novo". 
      4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando a palavra-chave "Fiscalização". 
      5. Selecione a opção "DETRAN Fiscalização: Indicar Real Condutor Infrator Estrangeiro". 
      6. Preencha todos os campos do formulário. 
      7. Anexe a documentação exigida conforme listado abaixo. 
      8. Aperte o botão "Peticionar". 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Para indicar um condutor estrangeiro como real infrator, é necessário apresentar: 

      
      

      Formulário de Indicação de Condutor 

      • Preenchido e assinado pelo indicante (proprietário do veículo) e pelo condutor estrangeiro 

      Carteira de habilitação estrangeira válida 

      • Documento deve estar dentro do prazo de validade 

      Permissão Internacional para Dirigir (PID) 

      • Obrigatória se emitida por país signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968 

      Documento que comprove a data de entrada no Brasil, exigido apenas para condutores de países fora do Mercosul 

      Comprovante de posse do veículo, se aplicável 

      • Exemplo: contrato de locação, termo de responsabilidade ou similar 

      Pessoa jurídica (indicante): 

      • Documento de identificação do representante legal 
      • Contrato social e/ou procuração que comprove a representação 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Formulário de Indicação de Condutor, preenchido e assinado pelo indicante e indicado. Carteira de Habilitação Estrangeira, dentro do prazo de validade. Permissão Internacional para Dirigir (PID), se expedida por Parte Contratante da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968. Documento que comprove a data de entrada no País (exceto para países signatários do Mercosul). Documento que comprove o período de posse do veículo, se for o caso (exemplo: contrato de locação). Documentos de identificação do representante de indicante pessoa jurídica, além do contrato social e/ou procuração.

Condições: 

• A infração deve ser de responsabilidade do condutor e ele não pode ter sido identificado no ato da infração 
• O Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ter sido lavrado pelo próprio Detran-SP, como entidade autuadora