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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Divergência do Rótulo
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Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Divergência do Rótulo

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Última atualização: 27 de Novembro de 2024 às 14:36
Denunciar Irregularidade - Divergência do RótuloIdentificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado divergentes das constantes no rótulo do produto.?Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água
Qualquer cidadão
agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água

  1. Divergência do Rótulo

    1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado divergentes das constantes no rótulo do produto.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Adicionar ao e-mail:Data da Aquisição do Produto;Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:Rótulo do recipiente visível e legível;Selo Fiscal, visível e legível;Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);Relato de qual(is) informações estão divergentes entre o selo e o rótulo;Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
?Portaria CAT - 85, de 1º-10-2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-85-de-2020.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.