O representante legal

1. Via SEI Externo

   1. 1. Acesse o Portal SEI – Clicando em ''Iniciar''
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento". 
      3. Escolha a opção "Processo novo". 
      4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando palavras-chave como "Delegados e Regulados". 
      5. Selecione a opção "DETRAN Delegados e Regulados: Estampadora | Solicitar Credenciamento". 
      6. Preencha todos os campos do formulário. 
      7. Complete o documento "DETRAN - Requerimento Cred. Estampadora" presente no formulário. 
      8. Aperte o botão "Peticionar". 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista 
      • Contrato social 
      • Comprovante de inscrição no CNPJ 
      • Cadastro de contribuintes municipal (CCM) 
      • Licença de funcionamento (municipal) 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal 
      • Comprovante de regularidade do FGTS 
      • Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT 
      • Cert. Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP 
      • Certidão Cartório Títulos e Protestos - CNPJ 
      • Declarações previstas na Res. Contran nº969/22 

      
      

      Qualificação técnica 

      
      

      • Relação dos equipamentos identificados 
      • Comprovantes e prova contabilização na empresa 
      • Relação dos colaboradores da empresa 
      • Comprovante de Certificação digital ICP-Brasil 
      • Planta baixa e imagens da infraestrutura 
      • Planejamento e controle de rastreabilidade 
      • Declaração de sistema de monitoramento 

      
      

      Documentação dos responsáveis legais 

      
      

      • Documento de identidade com CPF 
      • Cert. de distribuição de ações criminais -TJSP 
      • Cert. de execuções criminais -TJSP 
      • Certidão do Cartório Títulos e Protestos - CPF 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

A prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular - PIV será realizada por meio de credenciamento. 

Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/301292a4-467f-401e-9b8e-dde62bac9cb9/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+25-2024+%281%29.html?MOD=AJPERES&CVID=p2E9e45&ContentCache=NONE&CACHE=NONE

Resolução Contran nº 969/2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9692022.pdf