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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Adequação do Cumprimento da Penalidade – Resolução 723/18
Solicitar Adequação do Cumprimento da Penalidade – Resolução 723/18
Última atualização: 2 de Junho de 2025 às 16:35
Serviço destinado a condutores que tiveram o processo de suspensão do direito de dirigir encerrado durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018. É possível solicitar a adequação do período de cumprimento da penalidade, conforme previsto no artigo 16 da referida norma.
Pessoa Física ou Jurídica
Procurador do proprietário (com procuração válida)
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Solicitar adequação
-
- Acessar o portal SEI clique aqui
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “bloqueio”
- Escolher a opção "DETRAN Condutores:: Solicitar Adequação do bloqueio de acordo com a Resolução 723/18”;
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “Requerimento Aplicação Resolução 723/18” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Requerimento Aplicação Resolução 723/18 - Preenchido
Caso seja solicitado por terceiros: Procuração
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias úteis
-
Requerimento Aplicação Resolução 723/18 - Preenchido Caso seja solicitado por terceiros: Procuração
Procuração - caso seja solicitado por terceiros.
Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)
Este serviço é gratuito.
É necessário ter encerrado o processo administrativo de suspensão da CNH durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf
Resolução CONTRAN nº 844, de 9 de abril de 2021:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.