Crédito acumulado de ICMS - Regime Especial para apropriação - Solicitar

Empresas privadas, públicas e mistas

O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.

Representante legal da empresa (sócio ou procurador)

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Este serviço é gratuito.

Regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantiaServiço destinado para a concessão de regime especial para apropriação de créditos acumulados de ICMS. Nele, os pedidos serão autorizados antes da realização da verificação fiscal, mediante oferecimento de garantia.Legislação: Art. 38 da Portaria SRE 65/2023

Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx