Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
Serviço destinado à solicitação de autorização para que o condutor possa exercer atividade remunerada no transporte coletivo de escolares.
A autorização é concedida após o cumprimento dos requisitos legais e envio da documentação exigida.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação obrigatória:
- Apresentar Certidão de Distribuição de Ações Criminais – TJSP, a ser extraída diretamente do Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
- A certidão deve ser renovada a cada cinco anos e entregue ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.
- Comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a autorização para condução de escolares.
Documentação complementar (se aplicável):
- Procuração (quando solicitado por procurador).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Documentação obrigatória:
- Apresentar Certidão de Distribuição de Ações Criminais – TJSP, a ser extraída diretamente do Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
- A certidão deve ser renovada a cada cinco anos e entregue ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.
- Comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a autorização para condução de escolares.
Documentação complementar (se aplicável):
- Procuração (quando solicitado por procurador).
Atenção!
Veículos com sinistro de média ou grande monta não podem ser transferidos nem licenciados até serem regularizados ou baixados.
- Venda ativa: ocorre quando o veículo foi vendido e comunicado ao Detran-SP, mas a transferência não foi concluída pelo comprador.
- Sinistro: é a anotação de que o veículo sofreu acidente com danos.
- Pequena monta: danos leves.
- Média monta: exige reparos e inspeção com CSV.
- Grande monta: danos graves que impedem o uso do veículo, exigindo a baixa definitiva.
Condições:
O veículo deve:
- Estar registrado no Estado de São Paulo.
- Não ter restrições judiciais ou policiais ativas.
Observação
- Após a conclusão do procedimento, a baixa permanente do veículo será realizada e não poderá ser desfeita.
- Para confirmar a baixa, acesse a pesquisa de débitos e restrições Clique aqui.
- Se precisar da Certidão de Baixa do Registro de Veículo - Clique aqui.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://gestaoconteudo.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/176c52c1-1b1d-439d-98f7-4ae93644ad69/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+11.html?MOD=AJPERES&CVID=pjxqJMl&ContentCache=NONE&CACHE=NONE
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
