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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
Última atualização: 25 de Outubro de 2024 às 13:38
Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.
Pessoa Física
-
Procedimentos
-
Acesse o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico:
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou via Login Único Federal.
Após acessar o sistema:
- Selecione a opção "IPVA" e depois "Recurso em face do indeferimento do pedido de isenção IPVA para PCD";
- Preencha os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
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O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.