1. Desbloqueio conta corrente

   1. Peticionar no SIPET, selecionando o serviço "Crédito Acumulado / Desbloqueio de conta corrente (e-CredAc)". Deve ser juntado requerimento dirigido à autoridade que efetuou o bloqueio e consulta da situação da conta corrente, obtida no sistema e-CredAc (demonstrando que a C/C está bloqueada).

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

É permitida a compensação, de forma automática, quando se tratar do imposto devido na importação de mercadoria ou bem do exterior. Para tanto, o devedor do ICMS deve ser contribuinte paulista e o desembarque e desembaraço aduaneiro sejam promovidos em território paulista.

Em caso de compensação indevida, o contribuinte deve solicitar o estorno, via SIPET.