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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Consultar Débitos e Restrições
Consultar Débitos e Restrições
Última atualização: 24 de Julho de 2026 às 19:07
Este serviço permite consultar débitos e restrições de veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Você pode verificar pendências que impedem a regularização do veículo, como multas, IPVA, licenciamento e restrições administrativas, financeiras ou judiciais. Também é possível consultar multa por exame toxicológico vencido vinculadas ao CPF, que não está associadaa a uma placa de veículo.
• Qualquer Pessoa
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Clique em “Iniciar”Você será direcionado para fazer login com sua conta Gov.br.Etapa 2 - Escolha o tipo de consultaVeículo em seu nome;Veículo de outra pessoa;Minha CNH.Etapa 3 - Para consultar um veículo de outra pessoa, informe:Número do Renavam;Placa do veículo.
Quanto custa
A consulta de débitos e restrições de veículo e da CNH é gratuita.
Valor
Se você precisar emitir a certidão de débitos e restrições do veículo, a taxa é de R$ 40,72, conforme a Lei nº 15.266/2013.
Valor
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Documentação necessária
Para consultar CNH ou veículo próprioFaça login com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.Para consultar veículo de terceiroFaça login com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.Em seguida, informe a placa do veículo e o número do Renavam. -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Imediato
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- Para consultar CNH ou veículo próprio
- Faça login com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.
- Para consultar veículo de terceiro
- Faça login com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.
- Em seguida, informe a placa do veículo e o número do Renavam.
Esse serviço é feito na hora.
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.
CondiçõesPara consultar débitos e restrições da sua CNH ou de veículo, você precisa ter uma conta ativa no Gov.br (qualquer nível).Para consultar veículo próprio, é necessário ter pelo menos 1 veículo registrado no seu CPF.Para consultar veículo de outra pessoa, informe:Placa do veículo.Número do Renavam.A consulta por CNH verifica apenas se existe multa ativa por exame toxicológico vencidoConsultas DisponíveisAo realizar a consulta, serão exibidos os principais dados cadastrais e pendências do veículo, incluindo:VeículoMarca;Número do Renavam;Ano de fabricação;Cor;Tipo de veículo;Tipo de combustível;Multas registradas;Situação do IPVA;Situação do licenciamento;Restrições administrativas, financeiras e judiciais.CNHSituação do exame toxicológico, quando aplicável;Possibilidade de pagar via PIX a multa por exame toxicológico vencido.Você precisa fazer login com Gov.br para continuarAo iniciar o serviço, vamos redirecionar você para outra página.Importante!Se o veículo estiver registrado em nome de pessoa jurídica (CNPJ): O responsável pelo CNPJ deve realizar o login com sua conta Gov.br pessoal e buscar pela placa e número do Renavam do veículo em questão.
Resolução Contran 809/2020 -:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Art. 28º a 38º Lei nº 15.266/2013(lei das taxas):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Lei 13.296/08 (Lei Estadual do IPVA):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Resolução Contran nº 923/2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9232022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9232022.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
