CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Alteração de Dados Cadastrais

Procedimentos

1. 1) Para solicitar alteração de dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e Alteração Cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor, ou, se desejarem a inclusão ou exclusão de contabilista (eventos 232 ou 233), o MEI terá que fazê-lo mediante requisição no Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ" via internet.3) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor e, caso sejam feitas exigências pela unidade da SEFAZ competente, os documentos devem ser enviados remotamente via SIPET. Caso a alteração pretendida seja de inclusão ou exclusão de contabilista (eventos 232 ou 233), o MEI terá que fazê-lo mediante requisição no Sistema de Peticionamento Eletrônico - o SIPET.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Vide "Documentação necessária" abaixo.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado