ICMS - Retificação de anexos SCANC de combustíveis

Solicitar a retificação de anexos SCANC

1. a) Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.

   
   

   b) Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço “SCANC”, o requerimento " Retificação de anexos SCANC ", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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    a) Requerimento de Retificação de Anexos SCANC, assinado digitalmente pelo representante legal da empresa com poderes de administração (ou com firma reconhecida), que é um descritivo contendo:

   • O período (mês/ano) a que se refere. Gerar um requerimento para cada mês/ano de referência;
   • O motivo da entrega destes anexos, se deixou de incorporar as informações de cliente e/ou outras informações relevantes;
   • Se há repasses pendentes e quais são as UFs destinatárias;
   • E-mail e telefone do responsável pelos anexos SCANC.

   
   

     b) Uma cópia de todos os anexos SCANC envolvidos na retificação, ordenados por ID (identificador do anexo no período de referência).

   
   

     c) Documento de identificação do representante legal que assinou o requerimento, com foto e indicação de CPF (CNH ou (RG e CPF)), que:

   • Deve constar no CADESP como administrador ou sócio administrador;
   • OU se não contar no CADESP como administrador ou sócio administrador, deve ser funcionário da empresa com poderes de administração indicados no Contrato Social;
   • OU deve ser um procurador cuja procuração foi assinada por administrador ou sócio administrador do CADESP ou por funcionário com poderes de administração indicados no Contrato Social.

     d) Procuração da empresa dando poderes de administração a quem assinou o requerimento.  Obrigatório se quem assinou o requerimento for um procurador.

   
   

    e) Contrato Social. Obrigatório se quem assinou o Requerimento ou assinou a Procuração é um funcionário com poderes de administração que não consta no CADESP como administrador ou sócio administrador.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado