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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
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Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS

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Última atualização: 11 de Maio de 2026 às 18:34
Esse serviço é usado para o interessado informar a Fazenda sobre decisões ou Ofícios judiciais.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
órgãos Públicos em geral
oficiais de justiça

  1. Solicitação no SIPET

    1. Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço " Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Se advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.


RG e CPF do beneficiário ou protocolo oficial com número do documento


Cópia do oficio judicial


petição inicial da ação judicial


decisão ou ofício judicial


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Instruir com o máximo de detalhe do interessado e da decisão judicial.
Os direitos de petição e certidão são garantias previstas no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.