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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
Última atualização: 14 de Outubro de 2024 às 14:24
Esse serviço é usado para o interessado informar a Fazenda sobre decisões ou Ofícios judiciais.
Pessoa Física
Oficiais da Justiça do Trabalho em diligência
órgãos Públicos em geral
O contribuinte ou seu procurador
pessoa juridica
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O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Instruir com o máximo de detalhe do interessado e da decisão judicial.
Os direitos de petição e certidão são garantias previstas no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.