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Orientação jurídica cível

Orientação jurídica cível

Última atualização: 11 de Julho de 2024 às 22:21

Orientações sobre causas que não exijam perícia de grande complexidade, de direito de vizinhança, de relações de consumo ou de cobranças e execuções.Esse serviço é realizado pelo Juizado Especial Cível - JEC.

Cidadão maior de 18 anos
Adulto
Idoso
  1. Cadastro
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    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado
Documento oficial com Foto;
Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.;
Comprovante de residência com CEP;;
Nota fiscal;
Fatura;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

1146355942
1146355941
itaquerajec@tjsp.jus.br

Orgão Responsável

Jec

Unidades Prestadoras

Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, S/N - quadra 04 - Centro, Bauru - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, S/N - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.