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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos

Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos

Última atualização: 9 de Abril de 2025 às 12:37

Requerimento para impugnar edital de licitação na modalidade leilão de veículos recolhidos pelo DETRAN-SP, por alegada irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021

Pessoa Física ou Jurídica
  1. Via SEI Externo
      1. Acessar o portal SEI clique aqui 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Leilão”  
      5. Escolher qual atualização que deseja realizar no seu RENACH, para dados pessoais selecione o “DETRAN Fiscalização: Impugnação a edital de leilão de veículos recolhidos”  
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento para Impugnação” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar” 
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Documento Principal: DETRAN - Requerimento para Impugnação 


      Documento Complementares: ANEXO (o campo "Anexo" está disponível para que você possa enviar quaisquer documentos que julgue necessários para o andamento do processo). 

    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      4 dias úteis
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Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

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Contato

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Orgão Responsável

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Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.