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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Contestação ao Lançamento de IPVA

Contestação ao Lançamento de IPVA

Última atualização: 1 de Dezembro de 2023 às 12:37

Serviço destinado à contestação de lançamento de 1 (um) veículo a ser realizado dentro do prazo de trinta dias contados da data em que se considera efetuada a notificação. Aplicável apenas para débitos não inscritos na Dívida Ativa.

Cidadão maior de 18 anos
O proprietário do veículo que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que o imposto foi
Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado
O proprietário do veículo que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data do pagamento
O proprietário do veículo que constar na data em que o imposto foi devidoto foi
O proprietário do veículo que constar na data em que o imposto foi devido
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo
  1. Acesso ao SIPET
    1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
  2. Login no sistema
    1. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
  3. Seleção do serviço
    1. Clique em IPVA e depois em Contestação ao Lançamento de IPVA ou Contestação em lote ao lançamento do IPVA?.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
  4. Preenchimento dos dados solicitados
    1. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
  5. Acompanhamento do pedido
    1. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
Documento oficial com Foto;
Documentos destinados a comprovar as alegações e que se entendam necessários para o pleno esclarecimento da matéria;
Procuração válida, com documento de identidade do outorgante, salvo nos casos de firma reconhecida ou procuração pública, ou procuração assinada digitalmente pelo outorgante em favor do procurador solicitante.;
Documentos que comprovem a representação, como cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral além de cópia do RG do signatário (ou equivalente).;
1) Veículo de pessoa física - proprietário: Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - frente e verso Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) Comprovante de pagamento de débitos do veículo (multas, impostos e encargos pendentes) Comprovante de pagamento da taxa de estadia diária, paga pelo Renavam do veículo Para veículo furtado ou roubado: cópia do Boletim de Ocorrência para a isenção do pagamento dos débitos de multas e IPVA Para liberação por determinação judicial:;
2) Veículo de pessoa jurídica - proprietário ou representante legal da pessoa jurídica: Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal da empresa - frente e verso Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) Comprovante de pagamento de débitos do veículo (multas, impostos e encargos pendentes) Comprovante de pagamento da taxa de estadia diária, paga pelo Renavam do veículo;
Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a contestação;
Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.

Na solicitação de contestação, o requerente também deverá informar: 1. Dados do Lançamento do IPVA: Número de Controle do lançamento do IPVA e exercícios.2. Dados do Veículo: RENAVAM, Placa e Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.Caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa, o pedido deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Poupatempo Mauá
Av. Antonia Rosa Fioravanti, S/N - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, S/N - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Limeira
Avenida Carlos Kuntz Busch, S/N - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, S/N - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Lapa
Rua do Curtume, s/n - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo Amaro
Rua Amador Bueno, S/N - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Sé
Rua do Carmo, s/n - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Campinas Shopping
Rua Jacy Teixeira Camargo, S/N - Jardim do Lago, Campinas - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, S/N - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Cidade Ademar
Av. Cupecê, S/N - Jd. Miriam, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo André
Rua Giovanni Battista Pirelli, S/N - Vila Homero Thon, Santo André - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Piracicaba
Praça José Bonifácio, S/N - Centro, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, S/N - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Sertãozinho
Rua Jordão Borghetti, S/N - Jd. São José, Sertãozinho - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Assis
Rua José Vieira da Cunha e Silva, S/N - Vila São Jorge, Assis - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, S/N - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo São José dos Campos
Rua Andorra, S/N - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Osasco
Avenida Hilário Pereira de Souza, S/N - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Diadema
Rua Amélia Eugênia, S/N - Centro, Diadema - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.