Solicitar Desbloqueio do Registro de Habilitação
Este serviço permite regularizar bloqueios registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como impedimentos diversos ou situações que exigem apresentação de defesa ou recurso em processo administrativo. A solicitação pode ser feita diretamente pelo condutor ou, se preferir, por um representante legal. Nesse caso, é necessário apresentar uma procuração: advogados devem anexar uma procuração simples com cópia da carteira da OAB; já os demais representantes devem apresentar uma procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br.
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Sistema Eletrônico de Informações (SEI Externo).
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- Acesse o portal do SEI Externo e faça login com seu cadastro.
- No menu à esquerda, clique em “Peticionamento” e depois em “Processo novo”.
- No campo “Tipo do processo”, digite palavras-chave como “bloqueio”.
- Selecione a opção: “DETRAN Condutores: Solicitar Regularização de Bloqueio”.
- Preencha todos os campos do formulário.
- Anexe a documentação exigida, incluindo o Requerimento de Regularização de Bloqueio (modelo disponível no SEI).
- Clique em “Peticionar” para enviar.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Requerimento de Regularização de Bloqueio (modelo disponível no SEI).
- Procuração - caso seja solicitado por terceiros.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias corridos
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DETRAN - Requerimento de Regularização do Bloqueio
Procuração - caso seja solicitado por terceiros.
ATENÇÃO:
- Todos os documentos devem ser reunidos em um único arquivo PDF. Se precisar, você pode gerar sua assinatura digital gratuitamente com a conta gov.br. Basta clicar aqui.
Condições:
- O condutor deve possuir CNH registrada no Estado de São Paulo e estar com bloqueio ativo relacionado à habilitação.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.