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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Desbloqueio do Registro de Habilitação
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Solicitar Desbloqueio do Registro de Habilitação

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Última atualização: 5 de Setembro de 2025 às 15:54

Este serviço permite regularizar bloqueios registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como impedimentos diversos ou situações que exigem apresentação de defesa ou recurso em processo administrativo.

Cidadão titular da CNH.

  1. Passo a Passo:

      1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • Procuração:
      • Advogados devem anexar uma procuração simples com cópia da carteira da OAB.
      • Os demais representantes devem apresentar uma procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      30 dias úteis

Procuração - caso seja solicitado por terceiros. 


Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.


Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)
Este serviço é gratuito.

Condições

  • O condutor deve possuir CNH registrada no Estado de São Paulo e estar com bloqueio ativo relacionado à habilitação.

Portaria Normativa Detran-SP nº 33, de 25 de setembro de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/leis_decretos?id=leis_decretos
Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7892020r.pdf
Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Lei estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998 -:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Lei federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.