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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Desenvolve SP
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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Desenvolve SP

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Última atualização: 27 de Outubro de 2026 às 21:13

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Desenvolve SP é um canal destinado a assegurar o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e facilitando o atendimento às solicitações dos cidadãos.


O serviço é prestado em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e com o Decreto Estadual nº 68.155/2023, que regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.


Os pedidos de acesso à informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.SP, disponível em https://fala.sp.gov.br.


Canais de atendimento do SIC:


Usuário de serviço público
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
DECRETO N° 68.155, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68155-09.12.2023.html
Lei de Acesso à Informação- LAI:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11) 3123-1818
sic@desenvolvesp.com.br

Redes Sociais

Órgão Responsável

Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista

Unidades Prestadoras

Desenvolve SP
Rua da Consolação, 371 - Consolação, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 10h00 às 16h00