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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras
IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras
Última atualização: 18 de Novembro de 2026 às 20:04
Serviço de entrega anual de documentação financeira e contábil para locadoras cadastradas como beneficiárias da redução de alíquota de IPVA.
Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.
Pessoa Jurídica
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Procedimentos
-
Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos, perfil Pessoa Jurídica.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital da empresa.
Após acessar o sistema:
- Selecionar no menu superior a opção "Locadoras-Entrega Anual de Documentos";
- Preencher os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
- Balanço Patrimonial em 31 de dezembro do ano anterior. Caso a empresa tenha sido constituída no mesmo exercício do pedido de cadastramento, incluir no pedido o relatório que contenha a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício;
- Demonstração do Resultado do exercício em 31 de dezembro do ano anterior. Caso a empresa tenha sido constituída no mesmo exercício do pedido de cadastramento, incluir no pedido o relatório que contenha a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício;
- Certidão negativa do Cadin Estadual expedida há no máximo 7 dias da data do protocolo;
- Outros documentos solicitados pelo auditor.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria SRE 13/2022:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
