IPVA - Leilão e Arrematação
Serviço destinado à desvinculação de débitos de IPVA e de licenciamento gerados antes do leilão ou da arrematação do veículo.
A desvinculação permite que o cadastro reflita apenas os débitos de responsabilidade do atual proprietário.
Importante:
- O serviço alcança apenas débitos anteriores de IPVA e licenciamento.
- Multas de trânsito não são desvinculadas por este serviço.
- Aplicável somente a veículos adquiridos em leilão público ou arrematação judicial.
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Procedimentos
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- Acesse o SIPET pelo Portal da Sefaz-SP usando certificação digital ou Login Único Federal (gov.br).
- No menu do SIPET, escolha a opção “Leilão e Arrematação / Desvinculação de débitos de IPVA para veículo arrematado em leilão”.
- Informe os dados solicitados pelo sistema e preencha as informações sobre o veículo arrematado.
- Carregue cada documento solicitado pelo sistema e verifique se todos os arquivos foram anexados e estão legíveis.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
A lista de documentos necessários para o pedido está logo abaixo.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documentos que comprovem a representação, como cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral além de cópia do RG do signatário (ou equivalente).
Carteira Nacional de Habilitação – CNH do arrematante
Comprovante de endereço do arrematante
Documentos que comprovem a data do leilão/arrematação
Documentos que comprovem a data de apreensão e perdimento, se for o caso
Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal
Quando o leilão é realizado pelo Detran/SP, a desvinculação é automática. Se você tiver alguma dúvida ou encontrar um problema, entre em contato com o Detran/SP.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
