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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial
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Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial

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Última atualização: 20 de Agosto de 2025 às 20:31

É o serviço que permite ao(a) proprietário(a) solicitar o desbloqueio e a regularização do cadastro do veículo em seu nome, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 809/2020. A solicitação é feita com base em decisão judicial, garantindo a atualização da propriedade e a regularidade do registro do veículo junto ao Detran-SP.

Pessoa física: O proprietário do veículo.
Veículo de pessoa jurídica: O proprietário ou representante legal.
Representante legal (procurador ou despachante): com a documentação exigida, listada abaixo.

  1. Passo a Passo

      1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:

      • Boletim de Ocorrência do furto ou roubo;
      • CRV, ATPV-e ou declaração de perda/extravio — com firma reconhecida do proprietário anterior;
      • Procuração em nome do representante da seguradora;
      • Documento de identidade com CPF ou CNPJ do representante legal;
      • CNPJ da seguradora;
      • Ficha Renavam.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis

Se for proprietário(a):

  • Documento de identificação (nato-digital ou digitalizado).
  • Comprovante de endereço ou declaração de residência.
  • Laudo de vistoria.
  • Comprovante de pagamento: taxa de transferência, IPVA, multas etc.



Se for representante de pessoa jurídica:

  • Contrato social ou documento equivalente.
  • Cartão do CNPJ.



Se for procurador(a):

  • Procuração (nato-digital ou com firma reconhecida em cartório).
  • Caso seja advogado(a): não é necessário reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.



Se for despachante credenciado ao Detran-SP:

  • Número do CRDD/SSP no peticionamento.



Documentos adicionais (quando o solicitante for procurador ou despachante):

  • Documento de identificação do proprietário (nato-digital ou digitalizado).
  • Comprovante de endereço ou declaração de residência assinada pelo proprietário.
  • Laudo de vistoria.
  • Comprovante de pagamento: taxa de transferência, IPVA, multas etc.



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.