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Pedido de Guia de Pagamento de AIIM ITCMD
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Pedido de Guia de Pagamento de AIIM ITCMD

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Última atualização: 1 de Outubro de 2026 às 14:48

Este Serviço destina-se exclusivamente à solicitação de guia de pagamento (DARE) relativa a Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ITCMD.

Cidadão maior de 18 anos

  1. Entregar Documentos via SIPET

      1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Pedido de Guia de Pagamento de AIIM ITCMD' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
      2. Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
      3. O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.
      4. O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      1. Número do AIIM.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.