Solicitar Baixa Permanente do Veículo
A baixa permanente é o procedimento obrigatório para encerrar o registro de um veículo retirado definitivamente de circulação. Isso pode ocorrer em casos de: Perda total por sinistro; desmontagem; Venda como sucata; Leilão para desmontagem; Ou quando o veículo estiver sem licenciamento por dez anos ou mais e tiver ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
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Como fazer presencialmente
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Etapa 1 - Realize o Laudo Fotográfico para Baixa Permanente Veicular
Compareça a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) para realizar o laudo fotográfico de baixa permanente.
A entrega dos itens listados abaixo deve ser realizada exclusivamente na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) responsável pela emissão do laudo fotográfico de baixa permanente:
- Placa(s) do veículo;
- Recorte do chassi (VIN);
- Certificado de Registro do Veículo (CRV), caso ainda utilize o modelo antigo (documento verde, emitido antes de 04/01/2021).
Exceto quando o veículo estiver sem licenciamento há dez anos ou mais e tiver ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
Atenção!
Caso não possua a(s) placa(s) e/ou o CRV, será necessário apresentar declaração de extravio ou boletim de ocorrência eletrônico.
A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que houver laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, comprovando a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica de realizar o recorte.
Etapa 2 - Agende e compareça ao atendimento
Agende seu atendimento no portal do Detran-SP ou do Poupatempo, escolhendo a unidade, data e horário de sua preferência.
No dia agendado, leve todos os documentos necessários e compareça pontualmente à unidade selecionada para concluir a solicitação de baixa permanente.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Requerimento de baixa permanente - Clique Aqui para acessar o modelo.
- Laudo de baixa permanente realizado pela ECV;
- Declaração de extravio ou Boletim de Ocorrência — caso não possua a(s) placa(s) ou o CRV;
- Laudo pericial do Instituto de Criminalística — obrigatório se o recorte do chassi (VIN) não puder ser feito;
- Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.
- Em caso de veículo de pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.
- Procuração, se for o caso.
- Se o solicitante for advogado não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.
Licenciamento superior a dez anos e fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
- Requerimento com Termo de Responsabilidade conforme Resolução Contran 967/2022. Clique Aqui para acessar o modelo.
- Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.
- Em caso de veículo de pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.
- Procuração, se for o caso.
- Se o solicitante for advogado, não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.
Importante:
A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que o laudo do Instituto de Criminalística comprove a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica do recorte, bem como nos casos em que o veículo esteja sem licenciamento por período igual ou superior a dez anos e possua ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Requerimento de baixa permanente
- Recibo de entrega das placas e do CRV (documento verde) ou laudo de baixa permanente realizado pela ECV;
- Declaração de extravio ou Boletim de Ocorrência — caso não possua a(s) placa(s) ou o CRV;
- Laudo pericial do Instituto de Criminalística — obrigatório se o recorte do chassi (VIN) não puder ser feito;
- Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.
- Em caso de veículo de pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.
- Se o solicitante for advogado:
- Não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.
? Importante:
A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que o laudo do Instituto de Criminalística comprove a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica do recorte.
Condições:
- O veículo esteja registrado no Estado de São Paulo;
- Não haja restrição judicial ou policial ativa no cadastro.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
