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Legislação

Decreto nº 41.973, de 17-07-1997

Altera a denominação do Projeto "Centrais de Atendimento à População

 

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de proposta formulada pelo Comitê Executivo instituído pela Resolução SGGE-21, de 2 de setembro de 1996, alterada pela Resolução SGGE-11, de 16 de julho de 1997,

Decreta:

Artigo 1º - Fica alterada a denominação do Projeto "Centrais de Atendimento à População - CAPs", a que se refere o Decreto nº 41.761 de 30 de abril de 1997, para Projeto 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1997

MÁRIO COVAS

Walter Feldman - Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria 

 

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-41973-17.07.1997.html