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Legislação

Lei nº 16.765, de 08-07-2018

(Projeto de lei nº 220, de 2017, do Deputado Cássio Navarro - PMDB)

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
 

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
 

Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
 

MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.