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Legislação

Decreto nº 42.334, de 13-10-1997

Dispõe sobre o atendimento ao cidadão nos Postos de Serviços do Projeto

 

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 41.973, de 17 de julho de 1997;

Considerando que o Projeto "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" reúne vários postos de serviços em um único lugar, oferecendo ao cidadão um atendimento diferenciado, eficiente e de qualidade, num ambiente adequado e acolhedor;

Considerando que o atendimento rápido e eficaz ao cidadão nos postos de serviços do POUPATEMPO, em conformidade com os objetivos daquele projeto, é impossível de ser concretizado em concomitância com o destinado aos despachantes, em razão do volume e complexidade dos processos por eles movimentados;

Decreta:

Artigo 1º - O atendimento nos Postos de Serviços do Projeto "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", será individual e direto ao cidadão.

Artigo 2º - Os despachantes continuarão a ser atendidos nos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, de conformidade com a legislação pertinente em vigor.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1997.

MÁRIO COVAS

Walter Feldman - Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de outubro de 1997. 

 

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42334-13.10.1997.html