Legislação

Decreto nº 41.761, de 30-04-1997

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos.

Artigo 2º - O "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.

Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Central de Atendimento ao Cidadão serão prestados pelos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.

Artigo 4º - As Centrais de Atendimento ao Cidadão serão implantadas com os seguintes objetivos:

I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos;
II - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão;
III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;
IV - acolher orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.

Artigo 5º - A instalação e o adequado funcionamento de cada Central de Atendimento ao Cidadão contarão, no que couber, com servidores públicos estaduais, da Administração Direta ou das Autarquias, que para esse fim, vierem a ser selecionados, treinados e requisitados.

Artigo 6º - A seleção, o treinamento e a requisição de que trata o artigo anterior serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.

Artigo 7º - Os servidores selecionados serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem, para o desempenho das atividades nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, corresponde a:

I - atividades de orientação ao público;
II - atividades de atendimento ao público.

Artigo 8º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado deverão designar os servidores selecionados para o desempenho das atividades iniciadas na requisição a que se refere o artigo anterior.

§ 1º - O servidor que trata o "caput " deste artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo ou da função - atividade de natureza permanente da qual seja ocupante.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja efetividade no cargo ou na função- atividade tenha sido assegurada por lei.

Artigo 9º - Os secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral de Estado poderão também designar servidores para o desempenho de atividades de supervisão, devendo, neste caso, o servidor pertencer ao Quadro do órgão prestador de serviços no POUPATEMPO.Dispõe sobre a coordenação e o gerenciamento do Projeto "Centrais de Atendimento à População - CAPs"


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o compromisso deste Governo com a qualidade dos serviços prestados à população;

Considerando que a inovação nas maneiras de atender às necessidades do cidadão é, muitas vezes, condição fundamental para a obtenção de transformações essenciais à qualidade da prestação de serviços;

Considerando que, nesse sentido, este Governo está desenvolvendo, em caráter prioritário, o Projeto "Centrais de Atendimento à População - CAPs"; e

Considerando o andamento dos trabalhos, sob a responsabilidade do Comitê Executivo instituído pela Resolução SGGE-21, de 2 de setembro de 1996, para implantação da Central de Atendimento à População - CAP, na cidade de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica fica incumbida da coordenação e do gerenciamento do Projeto "Centrais de Atendimento à População - CAPs".

Artigo 2º - As Centrais de Atendimento à População - CAPs serão implantadas com os seguintes objetivos:
I - concentrar em um único espaço físico, a prestação de diversos serviços públicos;
II - dar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custos para o cidadão;
III - propiciar ao cidadão, alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência;
IV - acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.
Parágrafo único - Os serviços a serem disponibilizados em cada Central de Atendimento à População - CAP serão prestados pelos órgãos e entidades competentes.

Artigo 3º - Cada Central de Atendimento à População - CAP poderá, de acordo com as suas características, vir a contar com Postos, na quantidade necessária à adequada prestação de serviços ao cidadão.

Artigo 4º - A instalação e o adequado funcionamento do 1º Posto da Central de Atendimento à População - CAP, da cidade de São Paulo, poderão contar, no que couber, com servidores públicos estaduais que, para esse fim, vierem a ser selecionados e convocados.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1997.

MÁRIO COVAS

Gestão Estratégica, aos 30 de abril de 1997


https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-41761-30.04.1997.html