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ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Partidos Políticos ou suas Fundações Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Recredenciamento de Envasadoras Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Pedidos de Selo e Entrega Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Ausência de Selo Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Selo em Situação Incorreta Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Consulta de procedência do Selo Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Divergência da Consulta Pública Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Divergência do Rótulo Órgão Responsável: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP